Decreto 14816, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 2/1928, Série I de 1928-01-04.
- Data: 1928-01-04
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Sumário
Dá uma maior liberdade de acção na aplicação, pelos municípios, da verba concedida às câmaras municipais pelo decreto n.º 13744
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435962.dre.pdf .
Aviso
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