1928-01-30 - Decreto 14970 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Extingue a comissão instaladora da Tutoria Central da Infância de Coimbra, criada pelo artigo 5.º da lei n.º 1523, ficando a cargo do conselho administrativo do Refúgio da mesma Tutoria a direcção e administração das obras de instalação

1928-01-30 - Decreto 14971 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Autoriza o Reformatório de Vila do Conde a ceder uma faixa de terreno à firma industrial daquela vila Ferreira & Irmão, Limitada

1928-01-30 - Decreto 14972 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para execução do disposto no § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 14931, a fim de ocorrer ao pagamento da diferença entre os vencimentos de chefe de missão de 1.ª classe e os de chefe de missão de 2.ª classe relativa ao ano económico de 1927-1928

1928-01-30 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Rectificação ao decreto n.º 14782, que aprova o regulamento geral das juntas autónomas

1928-01-30 - Decreto 14973 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral

Nomeia dois funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral para irem a Dresde freqüentar o curso de foto-grametria

1928-01-30 - Portaria 5188 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Esclarece que o preenchimento de vagas em qualquer quadro técnico só poderá efectivar-se com os adidos a que se refere o decreto n.º 14568, quando estes tenham as habilitações especiais exigidas para o desempenho dos cargos

1928-01-30 - Decreto 14974 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Regula a arrecadação, administração e liquidação das heranças dos indivíduos residentes nas colónias que nelas houverem falecido, naturais da metrópole ou de outra colónia, sem testamento, quando não estiver presente o cônjuge sobrevivo, os herdeiros legítimos ou legitimados