1928-01-22 - Decreto 14939 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

DETERMINA QUE DAS JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS POSSAM FAZER PARTE, COMO VOGAIS ELEITOS, DOIS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS PREDIAIS. ALTERA O REGULAMENTO GERAL DAS JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS, APROVADO PELO DECRETO 14782 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1927.

1928-01-22 - Decreto 14940 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Cria na Vila da Póvoa do Varzim uma corporação local delegada do Governo, com a denominação de Junta Autónoma do Porto da Póvoa de Varzim.

1928-01-22 - Decreto 14941 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Cria um porto de pesca na enseada da Póvoa de Varzim.