1928-01-19 - Decreto 14911 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Faculta aos donos ou usuários de propriedades sujeitas ao regime florestal com reserva de caça poderem usar de determinados meios a fim de destruírem animais bravios que se tornem prejudiciais às suas sementeiras ou plantações

1928-01-19 - Decreto 14912 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Porcas, do concelho e distrito da Guarda, passe de ora avante a denominar-se Vale de Estrêla

1928-01-19 - Decreto 14913 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Aumenta o quadro do pessoal dos serviços de análises clínicas dos Hospitais Civis de Lisboa com um assistente e um preparador destinados ao laboratório do pôsto central dos serviços de urgência no Hospital de S. José

1928-01-19 - Portaria 5165 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Habilita o Banco de Portugal a pôr em dia a amortização das notas para tal fim já recolhidas e em depósito

1928-01-19 - Decreto 14914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para satisfação de várias despesas de diversa ordem ocasionadas pelo último movimento revolucionário e efectuadas no ano económico findo

1928-01-19 - Portaria 5166 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal de Rebordelo pertencente à secção fiscal de Vinhais

1928-01-19 - Portaria 5167 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Permite o pagamento em duas prestações do imposto de transacções em dívida respeitante ao ano de 1927-1928

1928-01-19 - Portaria 5168 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova o regulamento de telefones e relógios para vigorar nas linhas do Vale do Vouga

1928-01-19 - Decreto 14915 - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado

Autoriza o pagamento do trabalho extraordinário efectuado por uma dactilógrafa de 2.ª classe em serviço na Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado

1928-01-19 - Decreto 14916 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Declara nulos uns contratos de prestação de serviço de professores no Liceu Central de Macau e bem assim os despachos do governador da colónia que autorizaram a sua celebração