1928-01-16 - Portaria 5154 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Regula a execução do artigo 62.º do decreto n.º 14643, quanto ao regime das tômbolas e rifas

1928-01-16 - Decreto 14893 - Ministério do Interior - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada à aquisição de um prédio destinado à. instalação da polícia de investigação criminal de Lisboa e para obras feitas e a fazer no mesmo edifício onde estão instalados os serviços da mesma polícia e para compra dos necessários meios de transporte e mobiliário

1928-01-16 - Decreto 14894 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reorganiza o quadro do pessoal da Secretaria Geral do Ministério das Finanças.

1928-01-16 - Decreto 14895 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística - Repartição Central

Prorroga o período fixado no decreto n.º 14177, que autoriza trabalhos extraordinários na Direcção Geral de Estatística

1928-01-16 - Decreto 14896 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos

Abre um crédito destinado a reforçar as verbas de despesa de administração e lucros prováveis da Caixa Geral de Depósitos

1928-01-16 - Decreto 14897 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Determina que os coronéis das diversas armas e do serviço do estado maior sejam chamados a prestar as provas especiais de aptidão ao pôsto imediato embora não tenham satisfeito à condição 3.ª do artigo 4.º do regulamento para as provas de aptidão para a promoção a general, aprovado pelo decreto n.º 14242

1928-01-16 - Decreto 14898 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Fixa as áreas dentro das quais são válidas as licenças de pesca passadas pela Capitania do pôrto de Lisboa e pelos Serviços Hidráulicos

1928-01-16 - Decreto 14899 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regula a forma como devem transitar de uma a outra classe os alunos do ensino primário elementar e estabelece as normas para a realização dos exames do mesmo ensino criados pelo artigo 8.º do decreto n.º 13791

1928-01-16 - Decreto 14900 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Aprova os programas do ensino primário complementar

1928-01-16 - Portaria 5155 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Aprova as instruções a observar para a execução dos programas do ensino primário complementar