1928-01-13 - Decreto 14875 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Promulga a organização dos serviços da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Interior.

1928-01-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14856 (concessão de amnistia a delitos por abuso de liberdade de imprensa)

1928-01-13 - Portaria 5150 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que as diferentes repartições públicas dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos e os sindicantes nomeados posteriormente à publicação do decreto n.º 12518 dêem cumprimento rigoroso ao disposto nos artigos 3.º e 4.º do mesmo decreto, enviando ao presidente da comissão de inquérito aos serviços públicos as notas a que se referem aqueles artigos

1928-01-13 - Decreto 14876 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Autoriza o Govêrno a consentir na expropriação a que, por motivo de utilidade pública, foi sujeito um prédio encorporado no património do Instituto Português em Roma, situado nesta cidade

1928-01-13 - Decreto 14877 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Autoriza o Govêrno a vender à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses o terreno e ruínas nêle existentes dentro da gare do Rossio, com a cláusula de continuar a guarda fiscal a dispor do espaço necessário para a instalação de um pôsto da mesma guarda

1928-01-13 - Decreto 14878 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a fim de reforçar a verba destinada a satisfação de todas as despesas da comissão de inquérito aos serviços públicos

1928-01-13 - Decreto 14879 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Fixa a remuneração a pagar aos veterinários civis que forem contratados para prestar serviço em qualquer unidade ou estabelecimento militar

1928-01-13 - Portaria 5151 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Esclarece que a expressão «corporações administrativas» usada na alínea a) do artigo 10.º do decreto n.º 7823 abrange também os corpos administrativos

1928-01-13 - Decreto 14880 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «Despesas excepcionais de representação, motivadas pela recepção de entidades eminentes e de esquadras estrangeiras»

1928-01-13 - Decreto 14881 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que o disposto nos arts. 17º e 18º do Regulamento de 28 de Junho de 1902 para o estabelecimento e conservação das linhas e estaçoes telegráficas e telefónicas do Estado seja aplicável , com determinadas modificações, aos casos prescritos no at. 128º do Decreto Lei nº 5786.