1927-09-28 - Decreto 14342 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 13100$00 destinado a reforçar a verba consignada à remuneração de serviços extraordinários prestados fora das horas do expediente pelos empregados menores

1927-09-28 - Decreto 14343 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a contratar indivíduo idóneo para desempenhar o cargo de consultor jurídico e defensor dos seus interêsses nas acções pendentes

1927-09-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 14299 (Fixa em 469 o número de professores que constituem o quadro das escolas de Lisboa)

1927-09-28 - Instrução - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Instruções aos inspectores dos círculos escolares para execução do disposto no artigo 3.º e seu parágrafo do decreto n.º 13791 (disposições sôbre ensino primário infantil, elementar e complementar)

1927-09-28 - Decreto 14344 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações na tabela orçamental do Ministério para 1927-1928

1927-09-28 - Decreto 14345 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que as fábricas de conservas, depois de autorizadas pela Bôlsa Agrícola, possam fazer a importação em regime de drawback de óleos comestíveis e azeites com menos de 1 grau de acidez, exclusivamente destinados à sua indústria