1927-09-17 - Decreto 14294 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a forma de satisfação de encargos em dívida provenientes da publicação dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

1927-09-17 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 4.º trimestre de 1927 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos prazos na mesma nota discriminados

1927-09-17 - Decreto 14295 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que os oficiais da armada em serviço activo, quando graduados em postos de patente superior à que usufruíam, tenham de futuro direito a todos os vencimentos e regalias atribuídos aos oficiais dessa patente

1927-09-17 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 14277, que revoga as leis n.os 971 e 1344 na parte em que as mesmas se referem a nomeações e promoções nos quadros do pessoal do Ministério da Marinha

1927-09-17 - Portaria 5032 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Constitui uma comissão para emitir parecer na delimitação de terrenos na 2.ª Secção do Pôrto de Lisboa

1927-09-17 - Decreto 14296 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Aumenta o quadro do Liceu de João de Deus, em Faro, e abre concursos para o provimento dos novos lugares - Determina que fique cativo o provimento de vagas existentes em vários liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-09-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 14266 (abertura de crédito destinado à construção de dois pavilhões e ampliação das instalações do Liceu de Camões e aquisição de mobiliário)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo