Decreto 14294, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1927, Série I de 1927-09-17.
- Data: 1927-09-17
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Sumário
Regula a forma de satisfação de encargos em dívida provenientes da publicação dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435262.dre.pdf .
Aviso
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