1927-09-14 - Decreto 14274 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Esclarece a forma como os súbditos espanhóis deverão legalizar a sua situação quanto à residência em Portugal

1927-09-14 - Decreto 14275 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Declara deixarem de ter aplicação nas ilhas adjacentes as disposições do decreto n.º 13919, salvo quando se trate de estrangeiros que fixem residência

1927-09-14 - Decreto 14276 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Concede aos proprietários de artes de pesca da Capitania do pôrto da Nazaré o direito a receberem do Estado as importâncias que indevidamente pagaram a mais pelo imposto da taxa progressiva sôbre os rendimentos dessas artes relativamente aos anos de 1922, 1923 e 1924

1927-09-14 - Decreto 14277 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Revoga as leis n.os 971 e 1344 na parte em que as mesmas se referem a nomeações e promoções nos quadros do pessoal do Ministério da Marinha

1927-09-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem vários países dado a sua adesão ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

1927-09-14 - Decreto 14278 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Extingue o Consulado de Portugal em Nimégue e os Vice-Consulados de Portugal em Arnhem, Groningen, Haarlem, Harlingen, s'Hertogenbosch, Maestricht, Zwolle, Dordrecht, Schiedam e Vlaardingen