1927-08-06 - Decreto 14049 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Esclarece a doutrina do artigo 3.º do decreto n.º 13436 (remodelação dos serviços da guarda nacional republicana)

1927-08-06 - Portaria 4973 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Alvorge, concelho de Ancião, seja entregue a residência paroquial da freguesia de Alvorge

1927-08-06 - Decreto 14050 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928 uma quantia, a fim de satisfazer despesas com os socorros reclamados pelos desastres produzidos na Ilha do Faial pelo abalo sísmico do dia 31 de Agosto de 1926

1927-08-06 - Decreto 14051 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Considera como de campanha, para efeitos de contagem de tempo e recompensas, o tempo de permanência das forças militares portuguesas em Xangai, desde 21 de Março de 1927 e emquanto ali estiver proclamado o estado de sítio

1927-08-06 - Decreto 14052 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes às imunidades dos navios do Estado, assinada entre Portugal e outras nações

1927-08-06 - Portaria 4974 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações telefonicas nas cabines de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira

1927-08-06 - Portaria 4975 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações telefonicas nas cabines de Tôrres Novas e Entroncamento

1927-08-06 - Decreto 14053 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dota a Direcção Geral das Estradas e a Junta Autónoma de Estradas com as verbas necessárias para ocorrerem às despesas dos serviços a seu cargo

1927-08-06 - Decreto 14054 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Concede indemnizações aos operários contratados por conta do Estado nas colonias, sempre que sejam vítimas de acidentes de trabalho sucedidos por ocasião do serviço profissional e em virtude dêsse serviço, e que produzam doença, incapacidade temporária ou permanente, parcial ou total, ou morte

1927-08-06 - Portaria 4976 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Rejeita o diploma legislativo n.º 55, do govêrno de S. Tomé e Príncipe (refôrço de um crédito) - Determina que o respectivo governador abra um novo crédito, nos termos estatuídos no artigo 79.º, n.º 7.º, da carta orgânica da colonia

1927-08-06 - Decreto 14055 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula a situação dos professores de qualquer grau de ensino que sejam ou hajam sido nomeados para os lugares de directores gerais de qualquer Direcção Geral do Ministério da Instruçâo PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-08-06 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 13917 (extinção de comarcas)

1927-08-06 - Decreto 14056 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Provê no lugar de guarda-Iivros do quadro do pessoal administrativo do Ministério um guarda-Iivros contratado