1927-08-03 - Decreto 14032 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência

Dissolve a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Vila da Praia da Vitória

1927-08-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação da rectificação do artigo 50.º do decreto n.º 13917, de 9 de Julho de 1927, relativo à extinção de comarcas

1927-08-03 - Decreto 14033 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério de 1926-1927 para «Restituïções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»

1927-08-03 - Decreto 14034 - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Promulga várias disposições acêrca da categoria dos empregados do quadro interno aduaneiro que podem prestar serviço na Direcção Geral das Alfândegas, independentemente das indicações da tabela anexa ao decreto n.º 7775, quando a conveniência do serviço o exija

1927-08-03 - Decreto 14035 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Eleva o número de despachantes oficiais da Alfândega de Ponta Delgada

1927-08-03 - Decreto 14036 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda destruir pelo fogo as colecções da emissão Marquês de Pombal, existentes empacotadas na Casa da Moeda e Valores Selados - Autoriza a Comissão Executiva do Monumento a substituir as colecções mandadas cremar, por imperfeitas, por selos de $15 com a efígie do 1.º Marquês de Pombal

1927-08-03 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta de Confirmação e Ratificação do Acôrdo para a criação em Paris de uma Repartição Internacional do Vinho, assinado entre Portugal e outras nações