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  • Tem documento Em vigor 1927-08-27 - Decreto 14163 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Admite excepcionalmente ao concurso para aspirante de marinha o cidadão António Ferreira Trindade de Sousa

  • Tem documento Em vigor 1927-08-27 - Decreto 14164 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

    Reduz as taxas a aplicar aos passageíros que, destinando-se ao pôrto das Canárias, pretendam desembarcar no pôrto do Funchal

  • Tem documento Em vigor 1927-08-27 - Decreto 14165 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

    Cria na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a Repartição dos Serviços Eléctricos

  • Tem documento Em vigor 1927-08-27 - Decreto 14166 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

    Determina que seja aberto concurso entre engenheiros electrotécnicos portugueses para a apresentação de anteprojectos de uma rêde eléctrica nacional e das linhas de transporte definidas na base XVI da lei dos aproveitamentos hidráulicos, destinadas a fazer parte da rêde eléctrica nacional

  • Tem documento Em vigor 1927-08-27 - Portaria 5016 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

    Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais

  • Tem documento Em vigor 1927-08-27 - Decreto 14167 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Promulga várias disposições relativas aos processos de fabrico dos vinhos generosos da Ilha da Madeira

  • Tem documento Em vigor 1927-08-27 - Decreto 14168 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Determina o encerramento das fábricas de aguardente da zona sul da Ilha da Madeira e que sejam desmontados e inutilizados todos os alambiques respectivos - Modifica o regime de produção de açúcar, alcool e aguardente no arquipélago da Madeira

  • Tem documento Em vigor 1927-08-27 - Decreto 14169 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

    Proíbe a importação do azeite de oliveira - Determina que a importação de outros óleos comestíveis só seja permitida mediante requerimento dirigido à Bôlsa Agrícola

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