1927-08-26 - Decreto 14149 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Regula o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo dos governos civis, administrações dos concelhos, comissariados de polícia e corpos administrativos

1927-08-26 - Decreto 14150 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dispensa parte do pessoal dirigente dos trabalhos de socorros aos sinistrados do abalo sísmico de 31 de Agosto de 1926, que prestou serviços no Govêrno Civil do distrito da Horta - Constitui o conselho administrativo do referido Govêrno Civil

1927-08-26 - Decreto 14151 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula a constituïção do fundo das receitas das comissões venatorias concelhias - Isenta de franquia postal a correspondência das comissões regionais e concelhias

1927-08-26 - Decreto 14152 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta Geral do distrito de Coimbra a elevar até 7 por cento a percentagem adicional sôbre a contribuïção industrial do Estado

1927-08-26 - Decreto 14153 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação de Tortosendo, concelho da Covilhã

1927-08-26 - Decreto 14154 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite caçar coelhos no distrito de Angra do Heroísmo, usando os meios até hoje empregados, incluindo o fio ou laço

1927-08-26 - Decreto 14155 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Alcobaça a elevar as suas percentagens sôbre as contribuïções directas do Estado, industrial e predial rústica e urbana

1927-08-26 - Decreto 14156 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece várias disposições da lei n.º 15 sôbre exercício da caça

1927-08-26 - Decreto 14157 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de cidade a vila das Caldas da Rainha

1927-08-26 - Decreto 14158 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Eleva o prémio estabelecido pelo § 3.º do artigo 4.º do regulamento aprovado pelo decreto de 3 de Março de 1904, destinado ao pagamento de praças de pré que efectivarem a captura de desertores