Resultados para o dia 1927-08-23
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Define a competência da comissão administrativa, criada pelo disposto ao artigo 17.º do decreto n.º 13872 (Orçamento Geral do Estado), incumbida da aquisição de todo o material, expediente, mobiliário, etc., necessário às diversas repartições dos Ministérios e serviços autónomos
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Designa os estabelecimentos associados fundadores das duas Câmaras de Compensação a que se refere o § 2.º do artigo 2.º do decreto n.º 12852
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1927-08-23 -
Decreto
14139 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal
Determina que nenhum funcionário dos quadros do pessoal técnico de obras públicas, minas e indústria, e dos serviços do pessoal auxiliar e administrativo possa passar à situação de serviço destacado noutro Ministério e à situação de inactividade nos termos das alíneas b) e c) do artigo 95.º do decreto orgânico n.º 7036, sem que tenha, pelo menos, quatro anos de efectivo serviço em comissões próprias do quadro a que pertençam, com excepção dos casos especiais por conveniência urgente de serviço
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1927-08-23 -
Decreto
14140 -
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Asilo das Meninas Orfãs e Desamparadas, da cidade de Viana do Castelo - Nomeia a respectiva professoraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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1927-08-23 -
Decreto
14141 -
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José das Meninas Desamparadas, da cidade do Pôrto - Nomeia a respectiva professoraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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