1927-08-01 - Decreto 14013 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Transfere para a vila de Valença a sede de um dos lugares de notário servidos por escrivães-notários da extinta comarca de Vila Nova de Cerveira e coloca, de preferência, no lugar com sede em Valença o mais antigo dos escrivães-notários da extinta comarca se o requerer no prazo de dez dias

1927-08-01 - Portaria 4964 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Declara que os exames médico-Iegais de especialidades clínicas em Lisboa o Pôrto devem ser presididos pelos juízes dos respectivos processos

1927-08-01 - Portaria 4965 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Cabeção, concelho de Mora

1927-08-01 - Portaria 4966 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de S. Cosme, concelho de Gondomar

1927-08-01 - Portaria 4967 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de S. Miguel de Creixomil, concelho de Guimarães

1927-08-01 - Portaria 4968 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Macieira da Maia, concelho de Vila do Conde

1927-08-01 - Portaria 4969 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia Dornelas, concelho de Amares

1927-08-01 - Decreto 14014 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza, durante o corrente ano económico, trabalhos extraordinários na Secretaria da Junta do Crédito Público

1927-08-01 - Decreto 14015 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição

Providencia sôbre a forma de dar cumprimento ao disposto no § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 13872, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1927-1928 e esclarece o disposto no artigo 11.º do mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-08-01 - Decreto 14016 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição

Autoriza trabalhos extraordinários nas diferentes repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública durante o actual ano económico, de conformidade com o disposto no § 5.º do artigo 6.º do decreto-lei n.º 13872