1927-07-21 - Decreto 13970 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que os subsídios com que são obrigados a contribuir para o fundo da tuberculose os corpos administrativos, nos termos da lei de 5 de Junho de 1903, sejam multiplicados pelo coeficiente 10

1927-07-21 - Decreto 13971 - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Regula a situação do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa que se encontra afastado do serviço por incapacidade permanente e absoluta

1927-07-21 - Decreto 13972 - Ministério da Guerra - Direcção do Serviço de Administração Militar - 4.ª Repartição

Substitui as disposições do artigo 8.º do decreto n.º 11801, que criou o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar

1927-07-21 - Portaria 4950 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dispensa da apresentação do bilhete de identidade até que sejam restituídos à liberdade os funcionários abrangidos pelo disposto no decreto-lei n.º 13137

1927-07-21 - Rectificação - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Rectificações ao têrmo do contrato definitivo entre o Govêrno Português e a Compagnia dei Cavi Télegrafici Sottomarini Italcable