1927-07-20 - Decreto 13962 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece qual a entidade que deve julgar as contas dos corpos administrativos

1927-07-20 - Decreto 13963 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Remodela as secções das duas conservatórias do registo predial da comarca do Pôrto

1927-07-20 - Decreto 13964 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Autoriza tarefas no Arquivo de Identificação de Lisboa, Instituto de Criminologia de Coimbra e Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto, para a expedição de bilhetes de identidade

1927-07-20 - Decreto 13965 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Torna aplicável ao Instituto de Criminologia de Coimbra o preceituado no decreto n.º 13643, sôbre a prestação de serviços extraordinários fora das horas do expediente

1927-07-20 - Decreto 13966 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que todos os emolumentos das conservatórias do registo predial deverão, para os efeitos do artigo 36.º do decreto n.º 12260, ser registados no livro de registo de emolumentos, no prazo máximo de quarenta dias, a contar da data das respectivas apresentações

1927-07-20 - Decreto 13967 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 219733$00, cuja importância deverá ser aplicada aos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

1927-07-20 - Decreto 13968 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Concede a pensão de sangue à viúva do patrão da falua do Bugio e sota-patrão do salva-vidas de Paço de Arcos, Quirino António Lopes Júnior

1927-07-20 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 13809 (Estatuto Judiciário)

1927-07-20 - Decreto 13969 - Ministério do Comércio e Comunicações

Promulga o Regulamento Geral das Estradas. Cria a Junta Autónoma das Estradas, extingue a Administração Geral das Estradas e Turismo, passando os serviços que lhe competem a constituir uma Direcção Geral denominada provisoriamente, Direcção Geral de Estradas.