1927-07-02 - Decreto 13873 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública

Considera para todos os efeitos em vigor, desde a data do decreto n.º 12903, o decreto n.º 13045, que torna extensivo aos sargentos da guarda nacional republicana que freqüentarem a Escola Central de Sargentos o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 12289

1927-07-02 - Decreto 13874 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Estabelece um novo sistema de liquidação do imposto sôbre o valor das transacções

1927-07-02 - Decreto 13875 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Misericórdia de Lisboa

Modifica algumas das disposições do decreto n.º 8219, que remodelou os serviços da Misericórdia de Lisboa

1927-07-02 - Decreto 13876 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República

Manda regressar à actividade do serviço um funcionário superior da Secretaria do Congresso da República

1927-07-02 - Decreto 13877 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina que aos secretários de legação e cônsules que em virtude do disposto no decreto n.º 13554 forem colocados na Secretaria de Estado seja abonada uma quantia a título de subsídio para renda de casa

1927-07-02 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Rectificações ao decreto n.º 13851, que prescreve a organização das diferentes armas e serviços do exército

1927-07-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Nova publicação, rectificada, do modêlo do diploma de licenciado em medicina e cirurgia pelas três Universidades da RepúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-02 - Decreto 13878 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Torna definitiva a nomeação de um preparador do quadro do pessoal auxiliar do Ministério

1927-07-02 - Portaria 4930 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que no 3.º trimestre de 1927 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras - Permite a importação da batata