1927-07-16 - Portaria 4941 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que, na execução do decreto n.º 13740 (importação, uso e porte de arma e respectivas munições, comércio e emprêgo de explosivos), só sejam usados os modelos oficiais da Imprensa Nacional de Lisboa ou da Imprensa da Universidade de Coimbra

1927-07-16 - Decreto 13949 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova o Regulamento da Junta do Crédito Público, publicado em anexo.

1927-07-16 - Decreto 13950 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Regula a colocação e tempo de serviço dos juízes nos Tribunais das Execuções Fiscais e do Contencioso das Contribuições e Impostos de 2ª Instância.

1927-07-16 - Portaria 4942 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Modifica a lotação para a estação à terra da esquadrilha de submersíveis a que se refere a portaria n.º 4793, relativamente ao sargento artífice carpinteiro de moldes

1927-07-16 - Decreto 13951 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o contrato provisório celebrado pelo Govêrno em 4 de Junho de 1927 com a Companhia Dei Cavi Telegrafici Sottomarini Italcable, relativo à concessão da amarração e exploração em Lisboa de um cabo telegráfico submarino ligado a um país do norte da Europa - Autoriza a sua transformação em contrato definitivoTêrmo do contrato definitivo autorizado pelo decreto n.º 13951

1927-07-16 - Decreto 13952 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que constituam encargo das respectivas colónias todas as despesas relativas a água e iluminação nas residências dos Altos Comissários, governadores gerais, de colonia e de distrito

1927-07-16 - Portaria 4943 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Determina que seja mantida a letra da portaria n.º 4565, que regula o concurso de literatura colonial - Dá determinados poderes ao júri a que se refere o artigo 7.º da mesma portaria

1927-07-16 - Decreto 13953 - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que, quando por motivo de desdobramento das classes em turmas ou por impedimento dos respectivos professores o pessoal docente (efectivo e agregado) dos liceus fôr insuficiente para o regular funcionamento das aulas, se recorra à nomeação anual de indivíduos idóneos para desempenharem eventualmente essas funçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13925, que mantém nos possuïdores do título de professor livre das Faculdades de Medicina, aprovados por prestação de provas públicas, os seus direitos à promoção nas condições estabelecidas nas leis anterioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo