Decreto 13950, de 16 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1927, Série I de 1927-07-16.
- Data: 1927-07-16
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Sumário
Regula a colocação e tempo de serviço dos juízes nos Tribunais das Execuções Fiscais e do Contencioso das Contribuições e Impostos de 2ª Instância.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284070.dre.pdf .
Aviso
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