1927-07-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13036, que declara sem efeito o decreto n.º 11742, que tornou nulas todas as nomeações de amanuenses dos governos civis, secretários e amanuenses das administrações de concelho desde a publicação da lei n.º 1344

1927-07-15 - Decreto 13942 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza trabalhos extraordinários na 1.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública durante o ano economico de 1927-1928

1927-07-15 - Decreto 13943 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Cede à Junta Geral do distrito de Coimbra o edifício do Convento de Semide e respectiva cêrca, com excepção da igreja e suas dependências, para instalação de uma escola agrícola elementar - Determina a entrega da referida igreja, suas dependências e demais objectos de culto à junta da freguesia para continuação do culto

1927-07-15 - Decreto 13944 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado ao pagamento do usufruto de que está cativo um prédio que foi legado ao Asilo de Mendicidade de Lisboa

1927-07-15 - Decreto 13945 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba do orçamento decretado para 1926 1927, inscrita sob a rubrica «Fundo Nacional de Assistência»

1927-07-15 - Decreto 13946 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a Companhia Industrial e Mineira de Portugal a fazer em doze prestações o pagamento da primeira anuïdade do seu débito ao Estado por fornecimentos de materiais em conta das reparações alemãs

1927-07-15 - Decreto 13947 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Promulga várias disposições sôbre cobrança coerciva dos direitos aduaneiros e mais imposições, taxas, emolumentos e despesas de fiscalização a receber pelas alfândegas ou pela guarda fiscal

1927-07-15 - Decreto 13948 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Cede à Direcção Geral de Saúde uma faixa de terreno da cêrca do Asilo de Mendicidade de Lisboa para instalação do edifício do Instituto Central de Higiene

1927-07-15 - (Não especificado) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Têrmo do contrato provisório celebrado entre o Govêrno da República Portuguesa e a Compagnia dei Cavi Telegrafici Sottomarini Italcable para o estabelecimento e exploração de um cabo telegráfico submarino entre Lisboa e um ponto do norte da Europa, aprovado em Conselho de Ministros em 7 de Junho de 1927

1927-07-15 - Portaria 4940 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Fixa as taxas a aplicar às conversações telefónicas nas cabines de Tavira, Conceição e Luz, distrito de Faro