1927-07-13 - Decreto 13934 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina os casos em que devem apreciar-se em separado as provas produzidas, em instrução contraditória, nos processos em que haja vários arguidos e todos ou alguns deles a tenham requerido.

1927-07-13 - Decreto 13935 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Arsenal do Exército a fornecer à comissão do monumento aos mortos da guerra do concelho de Santarém 900 quilogramas de bronze e os trabalhos de fundição necessários para o monumento escolhido

1927-07-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13670, que determina que em todas as ressalvas definitivas seja aposta pelos mancebos isentados do serviço militar, no momento da isenção, uma estampilha no valor de 10$00

1927-07-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os respectivos Governos concordado na supressão dos «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos portugueses e dos do Estado Livre da Irlanda, com excepção das colónias portuguesas

1927-07-13 - Decreto 13936 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Dá nova constituïção aos corpos gerentes da Previdência do Ferroviário do Sul e Sueste

1927-07-13 - Decreto 13937 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Estabelece a assistência especial e privativa da cadeira de Patologia vegetal do Instituto Superior de Agronomia

1927-07-13 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Rectificações ao decreto n.º 13917 sôbre extinção de comarcas

1927-07-13 - Decreto 13938 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais

Prorroga até 30 de Julho do corrente ano o prazo determinado pelo § único do artigo 3.º do decreto n.º 13133, que proíbe transitòriamente a constituïção de sociedades para a exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeiras e a alteração dos pactos existentes