1927-06-08 - Decreto 13740 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Reúne num só diploma a legislação concernente a importação, uso e porte de armas e respectivas munições, bem como a referente ao comércio e emprego de explosivos.

1927-06-08 - Decreto 13741 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um novo artigo na pauta de importação (madeira cortada, em palitos para fósforos e para caixas de fósforos) - Elimina o artigo da mesma pauta, criado pelo decreto n.º 12856 (pérolas e gemas artificiais)

1927-06-08 - Decreto 13742 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir um novo artigo na pauta de importação (rêde ou teia de algodão para limpeza)

1927-06-08 - Decreto 13743 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927

1927-06-08 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Rectificações às instruções aprovadas pela portaria n.º 4852, relativas às vistorias aos veios das máquinas propulsoras dos navios e embarcações

1927-06-08 - Decreto 13744 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reparação dos estragos causados pelos temporais nas Beiras

1927-06-08 - Decreto 13745 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Concede o direito exclusivo da introdução, implantação e exploração, como espectáculo público, do desporto denominado «Pelota Vasca», bem como o exclusivo da construção dos respectivos frontões para exercício dêsse desportoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-06-08 - Decreto 13746 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza a Bôlsa Agrícola a fazer a importação suplementar de 5500000 quilogramas de trigo exótico