1927-06-07 - Decreto 13735 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Regula o abono de gratificações aos oficiais do exército em comissão de serviço no Ministério da Justiça e dos Cultos, nas cadeias civis

1927-06-07 - Decreto 13736 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o das Finanças, a fim de se ocorrer ao pagamento de pensões aos mestres e operários das obras de edifícios nacionais julgados inválidos e transferidos para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

1927-06-07 - Decreto 13737 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Dispensa a Creche de Braga do pagamento da contribuïção de registo por título oneroso relativa à compra de um prédio à Câmara Municipal de Braga

1927-06-07 - Declaração - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Declaração acêrca das pensões anuais a pagar pelos pais dos alunos dos diferentes grupos de todos os estabelecimentos da Obra Tutelar e Social dos Exércitos de Terra e Mar desde 1 de Outubro de 1927

1927-06-07 - Decreto 13738 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova as alterações ao regulamento geral das capitanias de 1 de Dezembro de 1892, relativas às inscrições a fazer nas embarcações.

1927-06-07 - Decreto 13739 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Aprova o modêlo do diploma de licenciado em medicina e cirurgia pelas três Universidades da RepúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo