1927-06-29 - Decreto 13849 - Presidência do Ministério

Regula as disposições do decreto n.º 13441, referentes aos empréstimos mercantis a efectuar pela Caixa Geral de Depósitos às entidades que exerçam a pesca do bacalhau

1927-06-29 - Decreto 13850 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Fixa o número e dá outra denominação aos serventuários do quadro dos Palácios Nacionais - Regula o provimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer

1927-06-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem o Sião e a Itália ratificado o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias em Paris

1927-06-29 - Decreto 13851 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Prescreve a organização das diferentes armas e serviços do exército dentro da doutrina geral das bases de reorganização do exército, constantes do decreto n.º 11856, de 5 de Julho de 1926, substituindo para o efeito o decreto n.º 12161, de 21 de Agosto de 1926, cujas prescrições sôbre as armas e serviços aperfeiçoa, desenvolvendo e corrigindo

1927-06-29 - Decreto 13852 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Providencia sôbre a execução do decreto n.º 13851, que prescreve a organização das diferentes armas e serviços do exército

1927-06-29 - Portaria 4922 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova o programa de exames para segundos tenentes da armada

1927-06-29 - Programa - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Superior Técnico

Programa dos exames de admissão à primeira matrícula no Instituto Superior Técnico para o ano lectivo de 1927-1928

1927-06-29 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 1.ª Divisão

Rectificação ao decreto n.º 13825, que altera o artigo 2.º da lei n.º 1814, que criou o sêlo comemorativo da Independência de Portugal

1927-06-29 - Decreto 13853 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério para 1926-1927, no capítulo 6.º «Diversos encargos», em novo artigo numerado 40.º-A, sob a rubrica «Fundo de amortização e reserva pela lei de 9 de Setembro de 1915 - Importância correspondente a 20 por cento sôbre a participação do Estado nos lucros do Banco de Portugal»