1927-06-28 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Rectificação à portaria n.º 4913, que faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Sant'Iago de Cernadelo, concelho de Lousada

1927-06-28 - Decreto 13843 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Considera os actuais administradores do Palácios Nacionais de Mafra, Pena, Queluz e Sintra, para todos os efeitos legais, segundos oficiais supranumerários da Direcção-Geral da Fazenda Pública, definindo o respectivo ingresso definitivo desta Direcção-Geral, assim como a sua nomeação. Aplica as disposições deste diploma aos funcionários a que se referem os Decretos nºs 9342 e 9371 de 7 e 10 de Janeiro de 1924 e a Portaria n.º 4007 de 8 de Maio de 1924, que exerciam nestas datas cargos de administradores dos (...)

1927-06-28 - Decreto 13844 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Concede à Sociedade da Cruz Vermelha Portuguesa, para o corrente ano económico, o subsídio de 30000$00

1927-06-28 - Decreto 13845 - Ministério da Marinha - Repartição de Hidrografia e Navegação - 1.ª Secção

Adia para 1 de Setembro de 1927 a data estabelecida para entrar em vigor o novo Código Internacional de Sinais.

1927-06-28 - Decreto 13846 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Internacional de Limites Com Espanha

Ratifica o Convénio para a delimitação da fronteira luso-espanhola desde a confluência do Rio Cuncos com o Guadiana até a foz dêste rio, assinado em Lisboa em 29 de Junho de 1926

1927-06-28 - Decreto 13847 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Designa a entidade que pode proceder ao levantamento do fundo para as obras do pôrto comum de Faro e Olhão depositado respectivamente nas agências do Banco de Portugal

1927-06-28 - Decreto 13848 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Promulga o regulamento para o Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional de Almeida GarrettNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo