1927-06-27 - Decreto 13831 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Regula o pagamento até 30 de Junho de 1927 das despesas com o abono de ajudas de custo a que se refere o decreto n.º 13310

1927-06-27 - Decreto 13832 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a Imprensa Nacional de Lisboa abra concurso para a execução do ex libris que deverá de futuro ser apôsto nos livros que fazem parte da sua biblioteca, celebrando no mesmo edifício, de 4 a 10 de Outubro de 1927, uma exposição de ex libris nacionais e estrangeiros

1927-06-27 - Decreto 13833 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá a nova denominação de «freguesia de Vila Nova de Ceira» à actual freguesia de Várzea de Góis, do concelho de Góis

1927-06-27 - Decreto 13834 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta Geral do distrito de Évora a elevar a 6 por cento o adicional sôbre as contribuïções industrial e predial do Estado

1927-06-27 - Decreto 13835 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta Geral do distrito de Bragança a elevar até 7 por cento a percentagem à contribuïção industrial directa do Estado

1927-06-27 - Decreto 13836 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nomeia o governador civil substituto do distrito da Horta, conferindo-lhe os mesmos poderes consignados no decreto n.º 13035 para o governador civil efectivo, e fixa-lhe os respectivos vencimentos

1927-06-27 - Decreto 13837 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Fixa o número de chefes, cabos e guardas das polícias de segurança dos diversos distritos do continente

1927-06-27 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 3.º trimestre de 1927 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos prazos na mesma nota discriminados

1927-06-27 - Decreto 13838 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada

Elimina o artigo 7.º e respectivos parágrafos do decreto n.º 11813, artigo que se refere ao pessoal que fazia parte da companhia destacada, da brigada de marinheiros, em Alcântara

1927-06-27 - Decreto 13839 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina entrem em vigor em 1 de Julho de 1928 os decretos n.os 12383 (condições de segurança da navegação) e 12376 e 13128 (desembaraço das capitanias para os navios estrangeiros que freqüentem portos portugueses e respectivo regulamento)

1927-06-27 - Decreto 13840 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Fixa o tempo de tirocínio exigido aos alunos do curso complementar de construções civis do Instituto Industrial de Lisboa

1927-06-27 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Rectificações ao decreto n.º 13530, que faz uma modificação nos serviços das Repartições da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1927-06-27 - Decreto 13841 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Modifica e aperfeiçoa algumas das disposições do decreto n.º 12271, que aprovou o diploma regulador da liberdade de imprensa nas colónias

1927-06-27 - Decreto 13842 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Introduz algumas alterações e eliminações no regimento dos preços de medicamentos aprovado pelo decreto n.º 12370Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo