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Decreto 13839, de 27 de Junho

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 133/1927, Série I de 1927-06-27.
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Sumário

Determina entrem em vigor em 1 de Julho de 1928 os decretos n.os 12383 (condições de segurança da navegação) e 12376 e 13128 (desembaraço das capitanias para os navios estrangeiros que freqüentem portos portugueses e respectivo regulamento)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434620.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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