Decreto 13839, de 27 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 133/1927, Série I de 1927-06-27.
- Data: 1927-06-27
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Sumário
Determina entrem em vigor em 1 de Julho de 1928 os decretos n.os 12383 (condições de segurança da navegação) e 12376 e 13128 (desembaraço das capitanias para os navios estrangeiros que freqüentem portos portugueses e respectivo regulamento)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434620.dre.pdf .
Aviso
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