1927-06-24 - Decreto 13822 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que a pena de multa aplicada em substituïção da pena de prisão correccional, mesmo fora dos casos do artigo 1.º do decreto n.º 13343, nunca possa ser inferior a 10$00 nem superior a 50$00 diários - Declara que as despesas de viagem e as ajudas de custo mencionadas no artigo 19.º do decreto n.º 13255 serão pagas pelo fundo especial a que se refere o artigo 99.º do estatuto judiciário

1927-06-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13797, que determina a cunhagem e emissão na Casa da Moeda e Valores Selados de maior número de moedas de $50 e 1$00, com características diferentes das actualmente em circulação

1927-06-24 - Decreto 13823 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito especial da quantia de 46000$00 destinado a reforçar as verbas constantes dos artigos 17.º do capítulo 1.º e 38.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Guerra para 1926-1927

1927-06-24 - Portaria 4920 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Aprova o modêlo que uniformiza a maneira de realizar o auto do concurso limitado referido no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 13547

1927-06-24 - Decreto 13824 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição

Insere várias alterações a introduzir na lei e regulamento dos serviços de recrutamento

1927-06-24 - Decreto 13825 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Altera o artigo 2.º da lei n.º 1814, que criou o sêlo comemorativo da Independência de Portugal