1927-06-02 - Portaria 4892 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à corporação encarregada do culto público católico na freguesia de S. João de Ovil, concelho de Baião, vários bens destinados ao culto

1927-06-02 - Decreto 13711 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Prorroga o disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 13352, modificado pelo decreto n.º 13497 (prazo para pagamento de contribuïções)

1927-06-02 - Decreto 13712 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Admite aos concursos abertos para provimento dos lugares de aspirantes e fiscais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos os praticantes do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e os empregados provisórios, contratados e assalariados do Estado - Prorroga o prazo dos concursos para os concorrentes supracitados

1927-06-02 - Decreto 13713 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a taxa do artigo 65 da pauta de exportação e os dizeres do artigo 49 da mesma pauta

1927-06-02 - Decreto 13714 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao pagamento do pessoal fabril reformado

1927-06-02 - Decreto 13715 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos

Esclarece o decreto n.º 12811, relativamente ao funcionário encarregado dos serviços protocolares

1927-06-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno do Sudão aderido ao Acôrdo referente à criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública

1927-06-02 - Decreto 13716 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Sanciona a cobrança de determinados impostos feita pela Junta Autónoma do Pôrto Comercial de Vila Real de Santo António

1927-06-02 - Portaria 4893 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Determina que, temporàriamente e emquanto não fôr resolvido o contrário, as expedições de trigo exótico não possam ser aceites em qualquer estação ferroviária sem que as respectivas senhas sejam visadas em Lisboa por qualquer dos vogais do conselho de administração da Bôlsa Agrícola, e no Pôrto pelo chefe da delegação da referida Bôlsa, e autenticadas com o sêlo branco e nelas esteja indicado o itinerário, que não poderá ser alterado

1927-06-02 - Decreto 13717 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que no orçamento do Ministério seja anualmente inscrita uma verba destinada a constituir «Bôlsas de Estudo» para subsidiar as viagens e missões de estudo no estrangeiro dos professores do Instituto Superior Técnico e diplomados pelo mesmo Instituto que mais se tenham distinguido nos seus estudos

1927-06-02 - Decreto 13718 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Eleva o empréstimo autorizado pelo decreto n.º 13113, destinado a aquisição do terreno e construção do novo edifício do Instituto Superior Técnico

1927-06-02 - Decreto 13719 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Torna aplicável aos territórios sob a administração das Companhias de Moçambique e do Niassa o disposto na base 14.ª do artigo 1.º do decreto n.º 12421

1927-06-02 - Decreto 13720 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Autoriza a Companhia de Moçambique a substituir o imposto de mussoco por imposto de palhota e a elevar a taxa dêste

1927-06-02 - Decreto 13721 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Manda proceder à expropriação de um terreno para a construção das escolas anexas à Escola Normal Primária de Ponta DelgadaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo