1927-06-18 - Portaria 4911 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Esclarece a interpretação e execução do decreto n.º 13066, que cede a favor do Ministério das Colónias, para ser entregue ao Colégio das Missões Ultramarinas do Clero Secular Português, o convento de Santa Clara, da cidade do Funchal

1927-06-18 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Firmam um Acôrdo pelo qual os Governos da República Portuguesa e dos Países-Baixos se obrigam a comunicar recíproca e gratuitamente todas as sentenças de condenação, passadas em julgado, por delitos de qualquer espécie, com exclusão dos delitos políticos, dos delitos essencialmente militares e das contravenções, proferidas pelos tribunais de um dos dois países contra cidadãos ou súbditos do outro

1927-06-18 - Portaria 4912 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Proíbe a importação da batata - Determina que a exportação da batata que, pela portaria n.º 4838, era limitada às colónias portuguesas e Brasil, seja igualmente permitida para os demais países estrangeiros