1927-06-14 - Decreto 13766 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Regula a venda em leilão dos solípedes a eliminar dos efectivos da guarda nacional republicana por virtude do decreto n.º 13436

1927-06-14 - Decreto 13767 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Regula a constituïção dos conselhos disciplinares das polícias de Lisboa e Pôrto - Cria um conselho superior de recurso das decisões de todos os conselhos disciplinares

1927-06-14 - Portaria 4906 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede vários bens à corporação encarregada do culto catolico da freguesia do Salvador de Penamaior, concelho de Paços de Ferreira

1927-06-14 - Decreto 13768 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nomeia o Sub-Secretário de Estado do Ministério das Finanças

1927-06-14 - Decreto 13769 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede, sob determinadas condições, o direito de aposentação a empregados que foram da administração dos antigos Paços

1927-06-14 - Decreto 13770 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Promulga várias disposições relativas aos vogais da junta médica da Caixa de Aposentações

1927-06-14 - Portaria 4907 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Prorroga até 30 de Setembro de 1927 o prazo de validade das actuais letras e estampilhas, fixado no artigo 282.º do regulamento do imposto do sêlo vigente

1927-06-14 - Decreto 13771 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito correspondente ao produto das receitas arrecadadas até 31 de Março de 1927 com destino às obras do pôrto comum de Faro e Olhão