1927-05-07 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 13255, que determina que o julgamento dos crimes a que corresponda pena maior ou a pena de demissão seja feito por um tribunal colectivo composto de três juízes, que exercerá as atribuïções que competiam ao júri

1927-05-07 - Portaria 4869 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à corporação encarregada do culto público católico na freguesia de Santiago, 1.º bairro de Lisboa, o primeiro andar do prédio com os n.os 2 a 8 da Rua de Santiago, antiga residência paroquial da freguesia

1927-05-07 - Portaria 4870 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto público católico da freguesia do Rio de Galinhas, concelho do Marco de Canaveses

1927-05-07 - Decreto 13565 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Torna extensivas à 3.ª e à 4.ª Repartições da Direcção Geral da Fazenda Pública as disposições do artigo 17.º da lei n.º 1452, pelo período de três meses por ano - Torna aplicável às Repartições supracitadas o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 13374

1927-05-07 - Decreto 13566 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo Profissional do Têrço, da cidade do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-05-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13239, que modifica o regime a adoptar para escolha de livros de ensino secundárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo