1927-05-02 - Portaria 4866 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Suscita aos funcionários do registo civil a observância de determinadas instruções sôbre a passagem de certificados de óbito

1927-05-02 - Decreto 13551 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Concede ajudas de custo e fornece transportes aos membros da comissão nomeada para estudar as bases da reforma do regime tributário e aos funcionários que junto dela prestarem serviço - Regula a forma de serem satisfeitas as despesas resultantes da deslocação de funcionários de qualquer categoria ou classe que acompanhem o Ministro das Finanças em quaisquer viagens

1927-05-02 - Decreto 13552 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Regula o pagamento das despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da República, viagens do Chefe do Estado no País, transportes, ajudas de custo, outros abonos e despesas do pessoal da Presidência da República e de outras entidades que oficialmente o acompanhem nas aludidas cerimónias e viagens

1927-05-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13508, que fixa a composição dos quadros do funcionalismo da Casa Pia de Lisboa e regula o seu funcionamento

1927-05-02 - Decreto 13553 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Torna aplicável aos oficiais do quadro especial da guarda fiscal na situação de reserva ou de reforma as vantagens estabelecidas pelo § 1.º do artigo 6.º da lei n.º 888

1927-05-02 - Decreto 13554 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral do Gabinete do Ministro

Promulga várias disposições sobre os serviços do Ministério.