1927-05-14 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Despacho ministerial mandando publicar os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal da Relação relativos ao empréstimo de 100000 libras em cambiais ao Banco Economia Portuguesa

1927-05-14 - Portaria 4877 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Determina que até 30 de Maio de 1927 se possam completar por meio de estampilha as taxas modificadas pelo decreto n º 13576 nos cheques e livranças que têm de ser selados na Casa da Moeda

1927-05-14 - Decreto 13601 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Cria junto da Direcção Geral dos Caminhos de Ferro uma comissão liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado - Regula as suas atribuïções e funcionamento

1927-05-14 - Decreto 13602 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a forma de inscrição no orçamento do Ministério da importância com que pelo decreto n.º 13510 foi mandada reforçar a dotação da Direcção Geral de Caminhos de Ferro

1927-05-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Nova publicação, rectificada, do quadro n.º 1 apenso ao artigo 6.º do decreto n.º 13056 (alterações ao estatuto do ensino secundário)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo