1927-04-05 - Decreto 13413 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba destinada a socorrer os sinistrados do terremoto ocorrido na Ilha do Faial e outros encargos resultantes do mesmo abalo sísmico

1927-04-05 - Decreto 13414 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental inscrita para «material para laboração das oficinas», a fim de se adquirir papel de linho com marca de água, para impressão de letras

1927-04-05 - Decreto 13415 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a despesas de diversa ordem ocasionadas pelo último movimento revolucionário

1927-04-05 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 12856, que manda inserir na pauta de importação um novo artigo relativo a pérolas e gemas artificiais

1927-04-05 - Decreto 13416 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Promulga várias disposições atinentes a impedir o seguro marítimo de remessas de ópio e de outros estupefacientes destinados a fins ilícitos

1927-04-05 - Decreto 13417 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Reforça a verba inscrita no orçamento do Instituto de seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927 pela qual se há-de ocorrer ao pagamento da remuneração e transportes aos subdelegados de saúde (§ 4.º do artigo 19.º do decreto n.º 5637)

1927-04-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Austríaco concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão para as colónias portuguesas

1927-04-05 - Decreto 13418 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério dos Negócios Estrangeiros várias quantias que constituem vencimentos de um terceiro oficial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1927-04-05 - Decreto 13419 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Regula a forma de pagamento dos vencimentos do delegado do Govêrno junto da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e dos seus adjuntos

1927-04-05 - Portaria 4849 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Aprova as instruções por que se há-de regular o chefe da missão de demarcação da fronteira do sul de Angola, conforme o Tratado de 1886 e o Acôrdo de 22 de Junho de 1926

1927-04-05 - Decreto 13420 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Autoriza a comissão liquidatária da tipografia da Biblioteca Nacional de Lisboa a mandar efectuar todos os trabalhos que julgue necessários aos interêsses do Estado e conseqüentemente a assalariar o pessoal indispensável à realização dêsses trabalhosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-05 - Decreto 13421 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Aprova as instruções para a escrita e fiscalização das fábricas de moagem e moinhos