Decreto 13416, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 70/1927, Série I de 1927-04-05.
- Data: 1927-04-05
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Sumário
Promulga várias disposições atinentes a impedir o seguro marítimo de remessas de ópio e de outros estupefacientes destinados a fins ilícitos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434091.dre.pdf .
Aviso
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