1927-04-12 - Decreto 13457 - Presidência do Ministério

Cria o Conselho Superior de Economia Nacional

1927-04-12 - Decreto 13458 - Presidência do Ministério

Proíbe expressamente que seja submetido de novo, a despacho do Ministro, qualquer assunto de interesse particular, sobre o qual já haja recaído algum despacho definitivo.

1927-04-12 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Rectificação ao decreto n.º 13415 (abertura de um crédito)

1927-04-12 - Decreto 13459 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção Autónoma de Justiça e Cultos

Regula os concursos para juízes de direito a que se refere o decreto n.º 12154

1927-04-12 - Decreto 13460 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Regulariza a fiscalização da venda do pão ao público e estabelece o preço da farinha de tipo único na venda a retalho. Promulga várias disposições relativas à indústria da panificação.