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Decreto 13458, de 12 de Abril

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Sumário

Proíbe expressamente que seja submetido de novo, a despacho do Ministro, qualquer assunto de interesse particular, sobre o qual já haja recaído algum despacho definitivo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242732.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-11-21 - Decreto 47326 - Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência

    Promulga o Regulamento da Indústria Ostreícola.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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