Decreto 13458, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 75/1927, Série I de 1927-04-12.
- Data: 1927-04-12
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Sumário
Proíbe expressamente que seja submetido de novo, a despacho do Ministro, qualquer assunto de interesse particular, sobre o qual já haja recaído algum despacho definitivo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242732.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1966-11-21 -
Decreto
47326 -
Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência
Promulga o Regulamento da Indústria Ostreícola.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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