1927-03-09 - Decreto 13251 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue o segundo ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Mafra

1927-03-09 - Decreto 13252 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Pombal

1927-03-09 - Decreto 13253 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Aprova o regulamento da Caixa de Aposentações dos Oficiais de Justiça

1927-03-09 - Decreto 13254 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Promulga várias disposições sôbre serviços de identificação - Reorganiza o Instituto de Criminologia de Lisboa - Cria o Instituto de Criminologia de Coimbra - Reorganiza a Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto

1927-03-09 - Decreto 13255 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que o julgamento dos crimes a que corresponda pena maior ou a pena de demissão seja feito por um tribunal colectivo composto de três juízes, que exercerá as atribuïções que competiam ao júri

1927-03-09 - Decreto 13256 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina a forma de encerramento das contas de operações de tesouraria relativas às quantias recebidas da Grã-Bretanha ou por ela despendidas, por conta de Portugal, para solvência de despesas de guerra, no total de £ 20133589, ao par

1927-03-09 - Decreto 13257 - Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças

Autoriza trabalhos extraordinários a efectuar pelos funcionários da Secretaria Geral do Conselho Superior de Finanças

1927-03-09 - Decreto 13258 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Autoriza a direcção do Hospital da Marinha a contratar um médico cirurgião

1927-03-09 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Rectificação ao decreto n.º 13190, respeitante ao armamento em transporte de guerra do paquete Lourenço Marques

1927-03-09 - Decreto 13259 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito da quantia de 900000$00, que deveria ser inscrita no orçamento do Ministério para 1926-1927, constituindo a epígrafe «Fundo especial de melhoramento do serviço de faróis»

1927-03-09 - Decreto 13260 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a concessão da exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, nos termos das bases que fazem parte do presente diploma

1927-03-09 - Decreto 13261 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental descrita sob a rubrica de «Despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768»

1927-03-09 - Decreto 13262 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Provê um lugar vago de segundo oficial da secretaria do Liceu de Alexandre Herculano, no PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-09 - Decreto 13263 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito com o fim especial de ocorrer ao pagamento, reconhecido por sentença do tribunal competente com trânsito em julgado como devido a uma sociedade inglesa, da parte das sobre-estadias do vapor Atlantic City, entrado no pôrto de Lisboa em 21 de Dezembro de 1920 com um carregamento de trigo exótico adquirido pelo Estado Português