1927-03-08 - Decreto 13242 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Restabelece a Direcção Geral da Segurança Pública - Extingue a Inspecção Superior da Segurança Pública, criada pelo decreto n.º 10790

1927-03-08 - Decreto 13243 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere duas quantias do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças em 1926-1927 para pagamento de vencimentos, melhorias, etc., a dois correiosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-08 - Decreto 13244 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Fixa as normas em que deve proceder-se à execução do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 13138, relativamente à dissolução das unidades do exército que, total ou parcialmente, tomaram parte nos movimentos revolucionários de Fevereiro de 1927

1927-03-08 - Decreto 13245 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aprova o regulamento da Previdência dos Arsenalistas de Marinha

1927-03-08 - Decreto 13246 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Modifica a doutrina do decreto n.º 13021, de maneira a proteger a exploração dos locais de pesca por meio de armações de sardinha

1927-03-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13218, que define a situação de funcionários técnicos que tenham transitado ou venham a transitar entre os Ministérios do Comércio e Comunicações e o da Instrução Pública

1927-03-08 - Decreto 13247 - Ministério do Comércio e Comunicações - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Cede uma faixa de terreno e materiais para a construção do novo edifício da Escola de Cerâmica de António Augusto Gonçalves, em Lisboa

1927-03-08 - Decreto 13248 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Coloca provisòriamente na Bôlsa Agrícola todos os agentes de fiscalização dos quadros privativo e especial do Ministério da Agricultura que se encontram na situação de adidos ou aguardando colocação nos serviços do Ministério

1927-03-08 - Decreto 13249 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que todos os lavradores e detentores de trigo nacional sejam obrigados a manifestar as suas existências até 25 de Março de 1927

1927-03-08 - Decreto 13250 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Agrega à Comissão Central de Viticultura representantes das regiões vinícolas demarcadas