Decreto 13246, de 8 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 47/1927, Série I de 1927-03-08.
- Data: 1927-03-08
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Sumário
Modifica a doutrina do decreto n.º 13021, de maneira a proteger a exploração dos locais de pesca por meio de armações de sardinha
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433874.dre.pdf .
Aviso
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