1927-03-29 - Decreto 13366 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para execução do disposto no decreto n.º 13301, na parte que diz respeito à inscrição, no orçamento, das quantias necessárias para fazer face ao encargo dos juros, compreendendo o respectivo ágio do ouro, da 2.ª série do empréstimo de 6 1/2 por cento (ouro), autorizado pela lei n.º 1424, em relação ao trimestre que decorre de 15 do corrente a 15 de Junho dêste ano

1927-03-29 - Decreto 13367 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dispensa de todo o serviço militar, mediante o pagamento de uma taxa, os indivíduos à êle sujeitos e residentes no estrangeiro

1927-03-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13193, que fixa as subvenções diferenciais a aplicar aos inspectores chefes e inspectores de círculo a que se referem os decretos n.os 12706 e 12854

1927-03-29 - Decreto 13368 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Regula a matrícula no 1 º ano das Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e Coimbra e a freqüência das aulas do ano de preparação pedagógica

1927-03-29 - Decreto 13369 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Regula a contagem de tempo de exercício de alguns funcionários dos serviços de saúde

1927-03-29 - Decreto 13370 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Eleva gratificações atribuídas aos professores que exercerem os cargos de secretário do Instituto Superior de Agronomia e de director de secretaria da Escola Superior de Medicina Veterinária

1927-03-29 - Decreto 13371 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Amplia a constituïção da comissão fixadora do preço da venda do alcool no distrito do Funchal, instituída pelo artigo 2.º do decreto n.º 6521