1927-03-26 - Decreto 13339 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação de Mourisca, que faz parte da freguesia de Trofa, concelho de Águeda

1927-03-26 - Decreto 13340 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para cumprimento do determinado no decreto n.º 12679, que tornou extensivas ao pessoal aposentado ou que vier a aposentar-se do quadro da Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa todas as disposições que regulam a aposentação dos funcionários civis com pensão paga pela Caixa de Aposentações

1927-03-26 - Decreto 13341 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação dos encargos criados pelo restabelecimento da Direcção Geral de Segurança Pública por decreto n.º 13242

1927-03-26 - Decreto 13342 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Cria junto do Govêrno Civil do Pôrto uma polícia especial de informação de carácter secreto

1927-03-26 - Decreto 13343 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Substitui pela pena de multa a aplicação da pena de prisão correccional até seis meses. Manda que o julgador fixe sempre na sentença final, independentemente de requerimento, a importância da indemnização aos ofendidos. Regula o trabalho dos presos.

1927-03-26 - Decreto 13344 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Promulga várias disposições atinentes a reorganizar os serviços da Secretaria da Presidência da República

1927-03-26 - Decreto 13345 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 sejam extensivas às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1927-03-26 - Decreto 13346 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para a aquisição de um automóvel para serviço do Ministro

1927-03-26 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à portaria n.º 4835 (cedência da igreja paroquial da freguesia de Ermio, concelho da Lousã)

1927-03-26 - Decreto 13347 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Eleva para 12 o factor a que se refere o § 4.º do artigo 2.º do Diploma Legislativo Colonial n.º 38, de 5 de Setembro de 1924, para os funcionários civis aposentados ou desligados do serviço aguardando a aposentação.

1927-03-26 - Decreto 13348 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Autoriza o govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe a pagar, com o empréstimo de 6000000$00 que lhe foi feito pela metrópole, despesas em dívida e respeitantes a exercícios findos

1927-03-26 - Decreto 13349 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Fixa o número de serventes das escolas de ensino primário geral e infantil que devem corresponder ao serviço de cada escola e os seus respectivos vencimentos