1927-03-25 - Decreto 13322 - Presidência do Ministério

Estabelece as normas a seguir na execução do decreto n.º 13138, na parte em que se refere à dissolução de todos os centros políticos e associações de qualquer natureza que, directa ou indirectamente, tenham tomado parte na preparação ou na execução dos movimentos revolucionários de Fevereiro de 1927, e ao arrolamento de todos os bens e pertences dos mesmos centros e associações e entrega das casas aos respectivos senhorios

1927-03-25 - Decreto 13323 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de encargos resultantes do decreto n.º 12170, que criou o distrito administrativo de Setúbal

1927-03-25 - Decreto 13324 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um distrito de paz na comarca de Tôrres Novas

1927-03-25 - Decreto 13325 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um distrito de paz na comarca de Viana do Castelo

1927-03-25 - Decreto 13326 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um distrito de paz na comarca de Cuba

1927-03-25 - Decreto 13327 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um distrito de paz na comarca de Feira

1927-03-25 - Decreto 13328 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um distrito de paz na comarca de Tábua

1927-03-25 - Decreto 13329 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um distrito de paz na comarca de Castro Daire

1927-03-25 - Decreto 13330 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um distrito de paz na comarca de Figueira de Castelo Rodrigo

1927-03-25 - Decreto 13331 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Emprêsa Hidro-Eléctrica do Alto Alentejo a fazer uma emissão de obrigações ou a realizar qualquer operação de crédito na Caixa Geral de Depósitos, com o fim de concluir o seu plano de construção de centrais produtoras de energia eléctrica e de linhas de transporte para aproveitamento da força hidráulica da Ribeira de Nisa