1927-03-23 - DECRETO 13461 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o Regulamento disciplinar da Guarda Fiscal.

1927-03-23 - Decreto 13306 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta Geral do distrito de Aveiro a vender ao Ministério da Guerra o edifício que possui do Asilo-Escola Distrital, sito na Rua de Castro Matoso, daquela cidade, para nêle ser instalado o regimento de infantaria n.º 19

1927-03-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13254, que promulga várias disposições sôbre serviços de identificação, reorganiza o Instituto de Criminologia de Lisboa, cria o Instituto de Criminologia de Coimbra e reorganiza a Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto

1927-03-23 - Decreto 13307 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Determina que o distrito administrativo de Setúbal seja considerado de 2.ª classe para os efeitos fiscais

1927-03-23 - Decreto 13308 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Fixa o quadro do pessoal da Direcção de Finanças do distrito de Setúbal

1927-03-23 - Decreto 13309 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Determina a forma a que deve obedecer o recrutamento de oficiais, sargentos e mais praças europeias para o exército colonial