Decreto 13461, de 23 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 76, de 23.03.1927, Pág. 398
- Data: 1927-03-23
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Sumário
Aprova o Regulamento disciplinar da Guarda Fiscal.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1965-03-16 -
Decreto
46232 -
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Dá nova redacção ao artigo 74.º e à alínea a) do artigo 76.º da organização dos serviços da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto n.º 44347.
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1966-04-23 -
Decreto
46969 -
Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Substitui o Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 13461.
Aviso
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