1927-03-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 35.º do decreto n.º 13253 (regulamento da Caixa de Aposentações dos Oficiais de Justiça)

1927-03-21 - Decreto 13301 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Govêrno a proceder, nos termos das leis vigentes, à emissão pela Junta do Crédito Público e à realização pelo Ministério das Finanças de títulos do fundo consolidado de 6 1/2 por cento, ouro, até o capital nominal de 4000000 de libras

1927-03-21 - Decreto 13302 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Fixa a duração das comissões dos oficiais médicos navais dos centros de aviação naval e esquadrilha de submersíveis