1927-03-14 - Decreto 13280 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a lei n.º 1453, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal

1927-03-14 - Decreto 13281 - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Equipara os enfermeiros, ajudantes de enfermeiro, guardas de 1.ª classe e guardas de 2.ª classe do Manicómio Bombarda, respectivamente em categoria e designação, aos enfermeiros chefes, enfermeiros sub-chefes, enfermeiros de 1.ª classe e enfermeiros de 2.ª classe dos Hospitais Civis de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-14 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota dos coeficientes a aplicar ao rendimento colectável dos prédios rústicos, já corrigido pelos coeficientes constantes do artigo 23.º e seus parágrafos da lei n.º 1368 para lançamento da contribuïção predial no ano de 1926-1927Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-14 - Decreto 13282 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito de 150000$00 a inscrever no orçamento do Ministério para 1926-1927, sob a rubrica «Serviço reservado de informações»

1927-03-14 - Portaria 4830 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento o cruzador Carvalho Araújo - Fixa a respectiva lotação

1927-03-14 - Portaria 4831 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de completo desarmamento o contra-torpedeiro Tejo

1927-03-14 - Portaria 4832 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Fixa as atribuïções da comissão administrativa encarregada da construção do edifício destinado à Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto, em harmonia com o artigo 7.º do decreto n.º 13113

1927-03-14 - Decreto 13283 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Desdobra em dois lugares a cadeira de português e francês no Conservatório Nacional de MúsicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-14 - Decreto 13284 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Dá uma nova redacção ao n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 12214, referente a alcoóis industriais - Declara sem efeito o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 13184

1927-03-14 - Decreto 13285 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Promulga várias disposições relativas a vinhos e vinagres corruptos ou avariados